A Notícia do Ceará
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Autoescolas são autuadas por cobranças indevidas

Preocupado em garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, na última segunda-feira (14/02), quatro autoescolas de Fortaleza, localizadas nos bairros Parangaba, Fátima e Centro.

A fiscalização foi motivada por denúncias de que valores indevidos estavam sendo cobrados na remarcação do exame prático, de forma que esses valores não eram fixos e variavam de acordo com os estabelecimentos. Além disso, o reteste era condicionado à contratação, em média, de mais cinco aulas.

De acordo com o promotor de justiça e secretário-executivo do Decon, Hugo Vasconcelos Xerez, a exigência de aulas práticas extras e pagas para a realização do reteste de direção é ilegal e não faz parte das normas impostas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A autoescola pode orientar o aluno a adquirir aulas extras de direção, mas não pode obrigá-lo a contratar os serviços adicionais.

O MPCE orienta, ainda, que os consumidores sempre pesquisem a fundo a reputação e a situação cadastral da autoescola no Detran antes de formalizarem qualquer tipo de contrato.

Vale ressaltar que quaisquer irregularidades podem ser denunciadas através do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85) 3452-4505, no site ou pessoalmente na sede da entidade: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 08h00 às 14h00.

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